“MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA COLETIVA DA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS”.
No dia 14 de junho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.597 – Lei Geral do Esporte (LGE). A nova
lei, que revogou o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), consagra o esporte
como um direito fundamental, com a segurança sendo um dos seus princípios basilares (art.
2º, XVI). Além disso, cria novos tipos penais, entre os quais o crime contra a Paz no Esporte.
